Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu024059
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Os procedimentos previstos na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:
- Ainformação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural não identificada, mas identificável.
- Bobservância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- Cdivulgação de informações de interesse público, quando solicitadas.
- Dqualidade da informação modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
- Edesenvolvimento do controle social da Administração Pública.