Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — VUNESP 2016
Legislação de TrânsitoCrimes de trânsito
- Código
- vu024060
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz, como medida cautelar, poderá decretar, em decisão motivada, a proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor
- Ae dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.
- Bquando o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em cinco dias, a carteira de habilitação.
- Ccom prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
- Ddurante a ação penal, se a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir tiver duração superior a um ano.
- Eem qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública.