Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA — VUNESP 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA
- Código
- vu024062
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
. Nos termos preconizados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. E, ainda, estabelece que o direito ao respeito consiste
- Aem buscar refúgio, auxílio e orientação, bem como crença e culto religioso.
- Bna inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
- Cna participação da vida política, na forma da lei, como também da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
- Dem ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
- Eem ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.