Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2016
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- vu024065
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Nos termos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra a pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990
- Aserão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético mediante extração de DNA.
- Bsomente poderão ter a identificação de perfil genético verificada pelo Juiz do processo, vedado o acesso às autoridades policiais mesmo mediante requerimento.
- Cnão terão a identificação de perfil genético incluído em banco de dados sigiloso, mas de livre acesso às autoridades policiais, independentemente de requerimento.
- Dnão terão extraído o DNA, se submetidos à Justiça Militar, em razão da excepcionalidade da lei de execução.
- Enão poderão ser submetidos à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por falta de permissivo legal.