Questão de Legislação Federal — Decreto nº 88.777 de 1983 - Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares — VUNESP 2016
Legislação FederalDecreto nº 88.777 de 1983 - Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
- Código
- vu024076
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Nos termos do Decreto no 88.777/83, com alterações do Decreto no 8.377/2014, são considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função, entre outros, no seguinte órgão:
- AAgência Brasileira de Inteligência.
- BConselho Nacional do Ministério Público.
- CAdvocacia Geral da União.
- DMinistério do Exército.
- EMinistério dos Transportes.