Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu024077
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Acompanhe o caso hipotético. Um Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, inativo e com 65 (sessenta e cinco) anos de idade comete uma transgressão disciplinar. Considerando o teor da Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal: “Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar”, é correto afirmar que
- Aos policiais militares ativos e inativos (reserva e agregados) poderão ser submetidos ao Regulamento Disciplinar, porém o Capitão, em razão de sua idade, encontra-se reformado, portanto, aplicando-se a Súmula, não poderá ser submetido à Procedimento Disciplinar.
- Bos policiais militares inativos, no Estado de São Paulo, somente serão submetidos a Procedimento Disciplinar na hipótese de cometimento, quando ainda na ativa, de transgressão disciplinar.
- Co Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo determina a sua aplicação aos militares inativos (reformados e agregados) do Estado, porém, em razão do Capitão encontrar-se na reserva, poderá ser submetido a Procedimento Disciplinar.
- Da invocação da Súmula 56 do STF revela-se indevida para os inativos, pois o Regulamento Disciplinar determina a sua aplicação aos militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, aos reformados e aos agregados.
- Eo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo determina a sua aplicação aos militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, aos reformados, excetuando-se apenas os agregados.