Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2016
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- vu024088
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
A respeito da execução das penas em espécie e incidentes de execução, assinale a alternativa correta.
- ACompete ao Juízo da Execução Penal do Estado a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.
- BO livramento condicional poderá ser requerido pelo Ministério Público, em favor do sentenciado, sendo certo que as condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade serão verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo relatório ficará adstrito o Juiz.
- CA pena de multa, não paga pelo sentenciado, será convertida em título executivo de dívida, ficando a cargo do Ministério Público propor a execução no Juízo da Execução Criminal do local em que tramitou o processo.
- DA suspensão condicional da pena compreende, além da privativa de liberdade, as penas acessórias.
- EA concessão do livramento condicional da pena competirá ao Juiz que proferiu a sentença condenatória.