Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Recurso em sentido estrito — VUNESP 2016

Direito Processual PenalRecurso em sentido estrito
Código
vu024089
Banca
VUNESP
Órgão
TJM-SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
A respeito da questão, assinale a alternativa correta.
  1. AA apelação contra a sentença condenatória deveria ter sido endereçada ao Tribunal de Justiça; por seu turno, a execução da condenação não poderia ser executada na pendência de recurso.
  2. BNão há abuso ou ilegalidade na realização de audiência preliminar, ainda que não haja justa causa para a ação.
  3. CO recurso admissível contra decisão que rejeita acusação é o recurso em sentido estrito, por aplicação analógica do Código de Processo Penal em sede de Juizados Especiais.
  4. DEm se tratando de decisão decorrente de Turma Recursal, não é cabível Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça.
  5. ENão há qualquer vedação na realização de audiências preliminares sem a presença da Defensoria Pública, uma vez que ainda não há processo penal instaurado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Em se tratando de decisão decorrente de Turma Recursal, não é cabível Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça.

Link permanente: /questoes/vu024089