Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — VUNESP 2016
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- vu024091
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
A respeito do caso, assinale a alternativa correta.
- ATratando-se de crime comum, correto o julgamento de Tício pelo Tribunal do Júri, visto que a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar Prefeitos dá-se apenas em crimes de responsabilidade.
- BTratando-se de crime doloso contra a vida praticado por militar, correto o julgamento pela Justiça Militar.
- CO Tribunal do Júri não poderia ter julgado Tício pelo crime de posse irregular de arma de fogo, pois não se trata de crime doloso praticado contra a vida.
- DMévia e Tício haveriam de ser julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, haja vista que os fatos se deram em um mesmo contexto.
- ETício, por ser Prefeito, haveria de ter sido julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Todavia, uma vez que a absolvição pelo Tribunal do Júri transitou em julgado, mesmo sendo caso de incompetência absoluta, a decisão não poderá mais ser revista, sob pena de violação ao princípio da refomatio in pejus.