Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — VUNESP 2016
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- vu024094
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.
- AO habeas corpus, do ponto de vista do rigor técnico, é um autêntico recurso, ainda que não catalogado no próprio Código de Processo Penal como tal.
- BO habeas corpus, nos crimes ambientais, pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois há previsão de responsabilidade penal do ente coletivo.
- CA impetração do habeas corpus depende de procuração, a fim de comprovar a capacidade postulatória.
- DO recurso cabível contra a decisão denegatória do habeas corpus nos Tribunais inferiores é o Recurso Ordinário Constitucional.
- EO habeas corpus é meio idôneo para discussão da pena de multa.