Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — VUNESP 2016
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- vu024095
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Assinale a alternativa correta a respeito dos pressupostos e das condições da ação penal.
- AA inépcia da inicial apenas poderá ser avaliada no momento do recebimento da acusação, não podendo ser apreciada depois disso, restando superada a alegação.
- BO arquivamento do inquérito policial, por atipicidade do fato, não faz coisa julgada, não podendo ser invocado como exceção de coisa julgada.
- CA citação por hora certa não está prevista, expressamente, no Código de Processo Penal, sendo aplicável por analogia no processo penal em decorrência das disposições do Código de Processo Civil.
- DNão se admite a rejeição da denúncia, com base na prescrição virtual do crime objeto da acusação.
- EO vício quanto à regularidade da procuração na ação penal privada pode ser emendado (capacidade postulatória), mesmo após o transcurso do prazo decadencial.