Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — VUNESP 2016
Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
- Código
- vu024126
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) reproduz a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966. Contudo, existem novidades importantes, entre as quais se destaca o direito
- Aà propriedade privada cujo uso e gozo podem estar subordinados ao interesse social.
- Bde toda criança adquirir uma nacionalidade.
- Cdas minorias étnicas, religiosas ou linguísticas a ter sua própria vida cultural, de professar e praticar sua religião e usar sua língua.
- Dà realização de greve, de acordo com condições preestabelecidas.
- Edas mulheres à licença-maternidade.