Questão de Direitos Humanos — Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955) — VUNESP 2016
Direitos HumanosRegras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955)
- Código
- vu024127
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos:
- Aé vedado o uso de correntes e ferros nos reclusos com o intuito de punir, salvo regras minuciosas sobre seu fundamento e necessidade.
- Bas celas ou locais destinados ao descanso não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, for necessário que a administração penitenciária adote exceções a essa regra, deve-se evitar que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.
- Csob nenhuma condição pode haver pena de redução de alimentação.
- Dé vedada aos reclusos apenas a posse de dinheiro, permitindo-se, porém, que objetos de valor, peças de vestuário e outros objetos que lhes pertençam, desde que não ofereçam risco à integridade física dos demais prisioneiros, permaneçam com eles.
- Eem circunstâncias ordinárias, os agentes que assegurem serviços que os ponham em contato direto com os reclusos devem estar armados, desde que devidamente treinados para o uso de arma.