Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — VUNESP 2016
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- vu024128
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966,
- Agarante o direito do homem e da mulher de contrair casamento e constituir família, porém, a fim de evitar confrontos de caráter cultural com alguns dos Estados-membros não tratou da dissolução dessa união.
- Bprevê que a pena de morte não deverá ser imposta sob nenhuma hipótese, salvo em situação de guerra.
- Cgarante o direito de autodeterminação dos povos, exprimindo, assim, uma tomada de consciência universal sobre a urgência de se superar o colonialismo e o imperialismo.
- Dreconhece, sem restrições, o direito de reunião pacífica.
- Ejá apresenta uma preocupação com os imigrantes clandestinos, estabelecendo que estes também têm o direito de circular livremente no território de um Estado.