Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu024138
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
A Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer que seja o objeto, deverão observar, entre outros requisitos de validade
- Ao devido processo legal, mediante intimação pessoal de todos os atos praticados.
- Ba igualdade entre os administrados.
- Ca publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.
- Da ampla defesa, mediante assistência jurídica integral e gratuita.
- Ea motivação da decisão, sempre que dela possa resultar restrição de direitos.