Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- vu024139
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de
- Acompetência legislativa privativa da União.
- Bcompetência comum de União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cabendo à lei complementar fixar normas sobre cooperação na matéria.
- Ccompetência legislativa comum a todos os entes federativos e competência material da União.
- Dcompetência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, limitando-se a União a estabelecer normas gerais.
- Ecompetência reservada aos Estados, por não constar a matéria do rol de competências exclusivas ou privativas da União.