Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- vu024182
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- V - - Assistente Administrativo
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no ano de 2015, gastou 90% (noventa por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, nesse caso, pode-se afirmar corretamente que
- Aconstitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao que estabelece a Lei Magna.
- Bconstitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal o desrespeito ao que estabelece a Lei Orgânica do Município.
- Co Presidente da Câmara Municipal não praticou nenhum ato que enseje uma punição.
- Do Prefeito Municipal responderá por ato de improbidade por dano ao erário público.
- Ea Câmara Municipal deverá ser punida com multa diária correspondente a um salário mínimo vigente.