Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- vu024220
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- V - - Assistente Administrativo I
Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando
- Anão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- Bdeixar de ser paga, sem motivo justificável, por mais de dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- Cprover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
- Dpôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- Edeixar de repassar aos Estados as receitas tributárias previstas.