Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - Distrito Federal e Territórios
- Código
- vu024221
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- V - - Assistente Administrativo I
Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em
- AAutorização Legislativa.
- BDecreto Legislativo.
- CEmenda Constitucional.
- DLei Complementar.
- EMedida Provisória.