Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu024329
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNIFESP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
Os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527/2011, destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:
- Adivulgação das informações de interesse público, por meio de solicitação escrita do interessado.
- Bdesenvolvimento do controle político da administração pública.
- Cutilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Dobservância do sigilo como preceito geral e da transparência como exceção.
- Efomento ao desenvolvimento social da administração pública.