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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marília (São Paulo) — VUNESP 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Marília (São Paulo)
Código
vu024409
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2016
Nível
Médio
Assinale a alternativa que está em consonância com as normas contidas no Código de Ética do Servidor Municipal de Marília.
  1. ANo processo administrativo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa serão exercidos obrigatoriamente pelo próprio acusado ou por advogado constituído pelo mesmo.
  2. BO processo administrativo disciplinar deverá ser concluído em sessenta dias, a contar da data do conhecimento do ato ilícito, admitindo prorrogação por igual período.
  3. CA ausência injustificada do acusado na audiência designada para colher seu depoimento, suspenderá o andamento do processo.
  4. DO pedido de exoneração do acusado, depois de efetivada sua citação em processo administrativo disciplinar, acarretará o encerramento do referido processo.
  5. ENo decorrer do processo administrativo disciplinar, a inquirição do perito, do assistente e das testemunhas cabe ao Secretário da Comissão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — No processo administrativo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa serão exercidos obrigatoriamente pelo próprio acusado ou por advogado constituído pelo mesmo.

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