Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marília (São Paulo) — VUNESP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marília (São Paulo)
- Código
- vu024412
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Marília - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, a deliberação da Câmara que dependerá do voto favorável da maioria absoluta de seus membros para a aprovação ou alteração refere-se
- Aao Código Tributário do Município.
- Bao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
- Cà rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.
- Dà representação solicitando a alteração do nome do Município.
- Eao Plano de Zoneamento Urbano.