Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direito à Vida da Pessoa com Deficiência — VUNESP 2016
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direito à Vida da Pessoa com Deficiência
- Código
- vu024464
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Quanto à realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica relacionados à pessoa com deficiência, a Lei n° 13.146/2015 estabelece que
- Aé indispensável o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, podendo, no entanto, ser suprido em situação de curatela, na forma da lei.
- Bé dispensável o seu consentimento, desde que o objetivo a ser alcançado seja para o seu próprio bem-estar.
- Cse exige o seu prévio e livre consentimento por escrito, não podendo ser suprido mesmo em situação de curatela.
- Dnão se exigirá o seu consentimento pessoal, no caso de pesquisa científica, se os seus pais ou responsáveis legais assim se manifestarem em seu lugar.
- Eserá exigido o seu prévio e livre consentimento apenas para a hipótese de pesquisa científica, podendo ser dispensado nos demais casos.