Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu024465
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
De acordo com o Decreto Estadual nº 58.052/2012, será o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno,
- Aa Comissão de Acesso à Informação.
- Ba Corregedoria Geral da Administração.
- Co Serviço de Informação ao Cidadão.
- Do Grupo Especial de Apoio ao Cidadão.
- Ea Secretaria de Gestão Pública.