Questão de Legislação Municipal — Lei nº 4.886 de 2015 - Plano Municipal de Educação (São Paulo) — VUNESP 2016
Legislação MunicipalLei nº 4.886 de 2015 - Plano Municipal de Educação (São Paulo)
- Código
- vu024738
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Rio Claro - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
O Plano Municipal de Educação de Rio Claro (PME), instituído pela Lei Municipal n° 4.886/2015, traduz e concilia os desejos, as necessidades e as capacidades educacionais do município para a oferta da educação básica nos próximos dez anos, levando em consideração a trajetória histórica, as características socioculturais e ambientais, a vocação e a perspectiva de futuro do município. Nesse sentido, é correto afirmar que o PME
- Aestabelece padrões e critérios de progressão funcional para todos os cargos públicos que compõem o quadro do magistério do Município.
- Bpossibilita o reconhecimento dos integrantes do quadro do magistério com maior grau de desempenho e qualificação profissional.
- Cmantém a administração dos vencimentos dos profissionais da educação dentro dos padrões estabelecidos por lei, considerando as características da área educacional.
- Dé um instrumento de planejamento que orienta a execução e o aprimoramento de políticas públicas do setor educacional.
- Ecria as bases de uma política de recursos humanos capaz de conduzir de forma mais eficaz o desempenho do quadro do magistério público municipal.