Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — VUNESP 2017
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- vu024854
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CRBio - 1º Região
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Advogado
A, estudante de medicina, foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, da Lei n°11.343/06), em virtude de, nas dependências do Hospital da Universidade Federal Pública em que estuda, em comemoração ao aniversário de 21 (vinte e um) anos, fornecer, gratuitamente, aos demais colegas, drogas sintéticas (ecstasy). Em virtude de A ser primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividade criminosa e nem integrar associação criminosa, o Juiz aplicou a causa de diminuição de pena, prevista no § 4° , art. 33, da Lei n° 11.343/06, no patamar máximo de 2/3 (dois terços), resultando pena de reclusão de 01 (um) ano e 08 (oito) meses, em regime inicialmente fechado.A respeito do caso hipotético, nos termos das legislações 8.072/90 (Crimes Hediondos) e 11.343/06 (Drogas), bem como da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmação correta.
- AEm virtude de A ter sido condenado por tráfico de drogas, equiparado a crime hediondo, poderá progredir de regime após cumprir 3/5 (três quintos) da pena imposta, sendo vedada, contudo, a aplicação de anistia, graça e indulto.
- BUma vez aplicada causa de diminuição da pena, prevista no § 4° , art. 33, da Lei n°11.343/06, o crime perde a natureza hedionda.
- CEm virtude de o crime de tráfico de drogas ter ocorrido nas dependências de Universidade Federal Pública, o processo de A tramitou perante a Justiça Federal.
- DEm virtude de A ter sido condenado por tráfico de drogas lhe é vedado recorrer em liberdade.
- EEm sede de instrução do processo, na resposta, consistente em defesa preliminar, A pôde arrolar até 08 (oito) testemunhas de defesa.