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Questão de Direito Processual Penal — Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios — VUNESP 2017

Direito Processual PenalCompetência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Código
vu024856
Banca
VUNESP
Órgão
CRBio - 1º Região
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista - Advogado
De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, a respeito de competência, assinale a alternativa correta.
  1. ANos casos de crimes conexos, de competência federal e estadual, uma vez unificados os processos, para julgamento único perante a Justiça Federal, a extinção da punibilidade do crime de competência federal faz cessar a competência da Justiça Federal, com a remessa do processo à Justiça Estadual.
  2. BConhecido o lugar da infração, mas estando o réu em lugar incerto e não sabido, será competente o Juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
  3. CNos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá escolher entre o foro do domicílio do réu e o do lugar da infração para propor a queixa crime.
  4. DOs processos por crime contra a honra das pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal serão julgados por este.
  5. EOs crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, serão processados e julgados pelo Juízo da Capital da República.
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GabaritoC — Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá escolher entre o foro do domicílio do réu e o do lugar da infração para propor a queixa crime.

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