Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — VUNESP 2017
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- vu024867
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CRBio - 1º Região
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Advogado
Acerca da responsabilidade tributária, estabelece o Código Tributário Nacional que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integral ou subsidiariamente, nos termos em que dispõe.Referida responsabilidade, contudo, não se aplica na hipótese de alienação judicial em processo de falência quando o adquirente for
- Asócio da sociedade falida.
- Bsociedade controlada pelo devedor falido.
- Cparente, em linha reta até o 4° grau consanguíneo do falido.
- Dparente, em linha colateral até o 4° grau consanguí neo do falido.
- Eex-cônjuge do falido.