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Questão de Direito Tributário — Medida Cautelar Fiscal — VUNESP 2017

Direito TributárioMedida Cautelar Fiscal
Código
vu024868
Banca
VUNESP
Órgão
CRBio - 1º Região
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista - Advogado
A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, nas hipóteses previstas na lei que disciplina a matéria. O requerimento da medida cautelar independerá da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor
  1. Asem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
  2. Btendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando elidir o adimplemento da obrigação.
  3. Caliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
  4. Dcaindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
  5. Econtrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
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GabaritoC — aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

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