Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- vu024896
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CRBio - 1º Região
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Advogado
Nos termos do disposto na Constituição Federal quanto à Ordem Econômica e Financeira,
- Aas empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, a não ser para fins de relevante interesse público.
- Bé vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
- Ca lei disciplinará, com base no respectivo interesse privado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
- Dé assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
- Elei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, o incentivo à concorrência e ao aumento dos lucros.