Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu024898
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CRBio - 1º Região
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Advogado
Segundo o que dispõem, expressamente, as normas constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da União, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa
- Adevem reverter o valor arrecadado em favor do próprio Tribunal.
- Bserão registradas em livro próprio e deverão aguardar o respectivo pagamento por cinco anos.
- Cserão objeto de cobrança e arrecadação pelo Ministério Público do Tribunal.
- Dterão eficácia de título executivo.
- Edevem ser exigidas por meio de processo judicial perante o Tribunal Regional Federal.