Questão de Direito Constitucional — Recurso Extraordinário — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalRecurso Extraordinário
- Código
- vu024901
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CRBio - 1º Região
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Advogado
Assinale a alternativa correta a respeito do recurso extraordinário.
- APode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
- BA repercussão geral das questões constitucionais, que deve ser demonstrada pelo recorrente, somente pode ser aceita pelo STF pela manifestação de dois terços de seus membros.
- CNão pode ser interposto para discutir decisão, mesmo em causas decididas em última ou única instância, que tenha declarado inconstitucional tratado internacional.
- DPode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
- EÉ admissível a interposição do recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.