Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade - ADC
- Código
- vu024902
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CRBio - 1º Região
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Advogado
Uma entidade de classe de âmbito nacional, constatada a pertinência temática, ajuizou uma ação direta de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, na qual pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1° de uma lei estadual e, também, de constitucionalidade do artigo 2° da mesma lei. Nessa situação, é correto afirmar que, em tese,
- Aa entidade autora tem legitimidade para a propositura da ação, mas não seria possível acumular pedido típico de ADI com outro pedido típico de ADC em uma mesma ação.
- Bseria possível acumular pedidos de ADI e de ADC na mesma ação, mas a entidade autora não possui legitimidade para a propositura da demanda no controle concentrado.
- Ca entidade autora possui legitimidade ativa e os tipos de pedidos podem ser acumulados na mesma demanda objetiva, mas lei estadual não pode ser objeto de pedido de declaração de constitucionalidade.
- Da entidade autora não tem legitimidade para a propositura da ação, os pedidos feitos não podem ser acumulados em uma mesma ação e lei estadual não pode ser objeto de pedido de declaração de constitucionalidade.
- Ea entidade autora possui legitimidade ativa, ambos os pedidos podem ser acumulados na mesma ação, mas lei estadual não pode ser objeto de declaração de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.