Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Altinópolis (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Altinópolis (São Paulo)
- Código
- vu025043
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Câmara Municipal de Altinópolis poderá cassar o mandato do Vereador quando
- Afor acometido de moléstia incapacitante.
- Bexercer cargo público na Administração estadual.
- Cfixar residência fora do município.
- Ddesempenhar missões em que não há interesse do Município.
- Edeixar de tomar posse, sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido.