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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Altinópolis (São Paulo) — VUNESP 2017

Legislação MunicipalLegislação do Município de Altinópolis (São Paulo)
Código
vu025044
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
É da competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal de Altinópolis a iniciativa das Leis que disponham sobre
  1. Aautorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
  2. Bfixação dos subsídios da verba de representação do Prefeito, e, se for o caso, do Vice-Prefeito.
  3. Cproteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, assim como a proteção à infância e à juventude.
  4. Dcriação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
  5. Ea proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

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