Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Altinópolis — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Altinópolis
- Código
- vu025046
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Compete à mesa da Câmara Municipal de Altinópolis
- Adeterminar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia.
- Brecusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.
- Cdeclarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo.
- Dpropor Projetos de Lei que criam ou extinguem cargos dos servidores da Câmara e fixam os respectivos vencimentos.
- Epromulgar as resoluções e os decretos legislativos bem como as leis de sanção tácita.