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Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — VUNESP 2017

Direito PenalPenas privativas de liberdade
Código
vu025047
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca da aplicação da pena, assinale a alternativa que representa entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
  1. AFixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito.
  2. BNo crime de roubo circunstanciado, basta a mera indicação do número de majorantes para que se aplique o aumento de pena na terceira fase da dosimetria.
  3. CComo condição especial ao regime aberto, admite-se a fixação de pena substitutiva.
  4. DÉ admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
  5. EA incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
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GabaritoD — É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

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