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Questão de Direito Penal — Concussão e Excesso de Exação — VUNESP 2017

Direito PenalConcussão e Excesso de Exação
Código
vu025049
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, assinale a alternativa correta.
  1. ASuponha que um jurado, durante o julgamento em plenário, exija vantagem indevida para si, valendo-se do pretexto de futuro julgamento. Na hipótese, não poderá ser responsabilizado pelo crime de concussão.
  2. BNos crimes contra a Administração Pública, inclusive no crime de corrupção passiva, é plenamente aceitável a aplicação do princípio da insignificância.
  3. CO cidadão A, funcionário público, em discussão com o vizinho por conta de uma reforma, acaba por matá-lo. Seu superior hierárquico não comunica o fato à autoridade competente, motivo pelo qual deverá ser responsabilizado por condescendência criminosa.
  4. DO crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321 do CP, é infração de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal.
  5. EConsumado o crime de peculato doloso, a reparação do dano afasta o crime e permite a absolvição do acusado.
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GabaritoD — O crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321 do CP, é infração de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal.

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