Questão de Direito Penal — Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos — VUNESP 2017
Direito PenalPrazos prescricionais e forma de contagem dos prazos
- Código
- vu025050
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Com a prática da infração penal, surge para o Estado, automaticamente, o direito de punir, ou seja, a possibilidade jurídica de impor ao responsável pela infração uma sanção. O jus puniendi, no entanto, pode se extinguir, por uma série de motivos previstos na legislação penal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- AO indulto é causa de extinção de punibilidade concedida por lei ordinária editada pelo Congresso Nacional que exclui um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal.
- BA decadência é a perda do direito de iniciar a ação penal sofrida pelo particular e pelo Estado.
- CNos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- DSerá reduzido de metade o prazo prescricional caso o criminoso, na data da sentença, seja menor de 21 anos.
- EAntes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que foi praticado o primeiro ato de execução.