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Questão de Direito Tributário — Integração e interpretação da Lei Tributária — VUNESP 2017

Direito TributárioIntegração e interpretação da Lei Tributária
Código
vu025058
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No que respeita à interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que
  1. Ase interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
  2. Bos princípios gerais de direito privado utilizam-se, para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários.
  3. Ca lei tributária pode alterar o conteúdo de institutos de direito privado utilizados implicitamente pela Constituição Federal para limitar competências tributárias.
  4. Dna ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.
  5. Ena integração da legislação tributária, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do tributo devido.
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GabaritoB — os princípios gerais de direito privado utilizam-se, para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários.

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