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Questão de Direito Tributário — Medida Cautelar Fiscal — VUNESP 2017

Direito TributárioMedida Cautelar Fiscal
Código
vu025065
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Nos termos da lei que disciplina a matéria, uma das situações em que o requerimento da medida cautelar fiscal independerá da prévia constituição do crédito tributário se verificará quando o devedor
  1. Asem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
  2. Btendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando elidir o adimplemento da obrigação.
  3. Cnotificado pela Fazenda Pública, para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.
  4. Dcaindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
  5. Econtrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
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GabaritoC — notificado pela Fazenda Pública, para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.

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