Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalEducação, Cultura e Desporto
- Código
- vu025067
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. O poder público, na esfera de sua competência municipal,
- Apoderá recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, ou seja, do ensino infantil ao ensino médio.
- Bpoderá fazer-lhes a chamada pública, desde a educação infantil até a universitária.
- Cpoderá deixar de oferecer ensino gratuito, substituindo por escolas privadas subsidiadas.
- Ddeverá garantir a iniciativa privada.
- Edeverá assegurar em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório.