Questão de Direito do Consumidor — Coisa Julgada na Defesa do Consumidor — VUNESP 2017
Direito do ConsumidorCoisa Julgada na Defesa do Consumidor
- Código
- vu025069
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos,
- Aos interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.
- Bindependentemente do motivo da improcedência, não é possível a propositura de nova demanda individual com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo.
- Cé possível a propositura de nova demanda coletiva com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo, desde que em outro Estado da Federação.
- Dapenas a procedência da ação coletiva emanaria efeitos capazes de obstar a nova propositura de demanda coletiva idêntica.
- Eo Ministério Público poderá propor demanda idêntica, desde que não tenha participado da primeira demanda.