Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2017
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu025087
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Para os efeitos da Lei n° 12.527/2011, considera-se
- Ainformação: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
- Bprimariedade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
- Cdisponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
- Dintegridade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
- Etratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.