Questão de Direito Constitucional — Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
- Código
- vu025096
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando a disposição da Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos, deveres e funções dos parlamentares, assinale a alternativa correta.
- AOs deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
- BPerderá o mandato o deputado ou senador que sofrer condenação criminal, imposta ou confirmada por decisão colegiada de 2° grau.
- CO deputado ou senador que seja investido no cargo de Secretário de Território perderá o seu mandato, vez que se trata de atribuição incompatível com o cargo.
- DAs imunidades de deputados ou senadores podem ser suspensas, a qualquer tempo, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, caso deixe de comparecer à terça parte das sessões legislativas.
- EA renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, se protocolada antes da decisão final, terá os seus efeitos suspensos até as deliberações finais sobre a perda ou não do mandato.