Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Barretos (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Barretos (São Paulo)
- Código
- vu025105
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Barretos - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos do quanto disposto pela Lei Orgânica do Município de Barretos, é correto afirmar, sobre a realização de consultas populares por iniciativa do Prefeito, que
- Aserão realizadas sempre que a Câmara Municipal deliberar, por 1/3 de seus membros.
- Ba votação será organizada e finalizada pelo Poder Executivo, no prazo de 2 meses após a apresentação da proposição.
- Cé vedada a realização de consulta popular nos 6 meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.
- Da proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 60% dos eleitores envolvidos.
- Eserão realizadas, no máximo, 5 consultas por ano, para que não haja sobrecarga da pauta da Câmara Municipal.