Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — VUNESP 2017
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- vu025117
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Barretos - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder que atinja direito líquido e certo. Em direito e processo penal, admite-se o emprego de tal meio quando não for o caso de impetração de habeas corpus. Nesse sentido, assinale a hipótese que permite a impetração de mandado de segurança:
- Aquando o processo for manifestamente nulo.
- Bquando não for alguém admitido a prestar fiança nos casos autorizados por lei.
- Cem caso de irregular decretação de prisão.
- Dpara garantir a presença do advogado durante a produção de alguma prova na fase administrativa.
- Equando alguém estiver preso há mais tempo do que o determinado em lei.