Questão de Direito Tributário — Ação de Repetição de Indébito — VUNESP 2017
Direito TributárioAção de Repetição de Indébito
- Código
- vu025128
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Barretos - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido pago espontaneamente extingue-se com o decurso do prazo de
- Acinco anos, contados da decisão administrativa que denegar a restituição.
- Bdois anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
- Cum ano, contado da data da extinção do crédito tributário.
- Ddez anos, contados da decisão administrativa que denegar a restituição.
- Ecinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.