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Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Lei Tributária — VUNESP 2017

Direito TributárioVigência e Aplicação da Lei Tributária
Código
vu025129
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Barretos - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor
  1. Aos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
  2. Bas decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
  3. Cos convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data da sua publicação.
  4. Dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.
  5. Eas decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, no primeiro dia do exercício seguinte a sua publicação.
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GabaritoB — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

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