Questão de Direitos Humanos — Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência — VUNESP 2017
Direitos HumanosConvenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
- Código
- vu025137
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Barretos - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, ratificados pelo Decreto Legislativo n° 186/2008, o Brasil compromete-se a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação, em especial:
- Aadotar todas as medidas científicas, artísticas e culturais necessárias para a realização daqueles direitos.
- Btomar todas as providências legislativas para modificar, amenizar ou revogar leis que constituírem discriminação contra seus familiares.
- Crealizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho global ou regional.
- Dtomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa privada.
- Epropiciar informação acessível para as pessoas com deficiência a respeito de ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias receptivas.